Aviso (extrato) n.º 7564/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum - dois postos de trabalho da careira/categoria de assistente técnico (nadador-salvador).

Abertura de procedimento concursal comum - 2 postos de trabalho da careira/categoria de Assistente Técnico (nadador salvador)

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do signatário da presente data, após aprovação da Câmara Municipal em 31/12/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho da careira/categoria de Assistente Técnico (nadador salvador) para a Coordenação de Gestão de Infraestruturas, através de contrato de trabalho a termo resolutivo certo:

Causa justificativa - Alínea f) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, para execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

Duração: 3 meses.

1 - Habilitação literária exigida - 12.º ano de escolaridade ou nível de qualificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27/02,na sua redação atual.

2 - Requisito específico - Curso de Nadador Salvador do Instituto de Socorros a Náufragos, válido.

3 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 2, como nadador salvador, designadamente, vigiar a forma como decorrem os banhos observando as instruções técnicas do ISN e as do órgão local da Autoridade Marítima Nacional em caso de acidente pessoal ocorrido com banhistas ou de alteração das condições meteorológicas; auxiliar e advertir os banhistas para situações de risco ou perigosas para a saúde ou integridade física, próprias ou de terceiros, que ocorram no meio aquático; socorrer os banhistas em situações de perigo, de emergência ou de acidente; manter durante o horário de serviço a presença e proximidade necessárias à sua área de vigilância e socorro; usar uniforme, de acordo com os regulamentos em vigor, permitindo a identificação por parte dos utilizadores e autoridades de que se encontra no exercício da sua atividade; participar às autoridades competentes as situações de socorro, aplicando os primeiros socorros, e providenciar de imediato a intervenção daquelas autoridades para a evacuação das vítimas de acidentes que se verifiquem no espaço de intervenção.

Nota. - O desenvolvimento das atividades caracterizadoras deste posto de trabalho enquadra-se nas exceções previstas nos artigos 123.º e 124.º da LTFP quanto ao descanso diário e ao facto de os dias de descanso semanal não coincidirem necessariamente com o domingo e o sábado.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

5 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

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