Sumário: Segunda alteração do Plano Diretor Municipal de Paredes (1.ª revisão).
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Paredes para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas RERAE Dr José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes torna publico que, nos termos e para os efeitos do preconizado na legislação aplicável, a Câmara Municipal de Paredes deliberou, em reunião ordinária publica, realizada em 01/04/2021, por unanimidade, dar inicio ao procedimento da segunda alteração do Plano Diretor Municipal 1.ª revisão, bem como isentar a mesma do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica e estabelecer um prazo de 15 quinze dias seguidos para a discussão publica, a ter inicio no quinto dia útil após publicitação do presente Aviso em sede de Diário da República. A alteração em causa visa, exclusivamente, acomodar as deliberações das Conferencias Decisórias favoráveis ou favoráveis condicionadas para a regularização de estabelecimentos ou explorações, emitidas ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas RERAE Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, que colidem com as normas do plano em vigor. Para o efeito, o processo deliberação de Câmara, acompanhada dos demais elementos estará disponível para consulta no sitio eletrónico oficial do Município www.cm-paredes.pt e na Divisão de Planeamento, desta Câmara Municipal, sita no Parque José Guilherme, 4580 229 Paredes, neste ultimo caso, todos os dias, desde as 9 horas as 12 horas e 30 minutos e das 14 horas as 16 horas e 30 minutos, mediante previa marcação, pelo telefone 255 788 810, atendendo as medidas de contingência no âmbito da pandemia por COVID-19. As reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no presente processo de alteração, deverão ser feitas em impressos que estarão a disposição nos locais referidos no parágrafo anterior, os quais deverão ser dirigidos ao Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo e submetidos para apreciação via aplicação disponível no sitio eletrónico oficial do Município, correio eletrónico, para o endereço planeamento@cm-paredes.pt, ou entrega no Balcão Único, no edifício da Câmara Municipal de Paredes.
7 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, José Alexandre da Silva Almeida, Dr.
Certidão
Verónica de Brito Castro, Chefe da Divisão Administrativa, certifico, que de acordo com a ata da reunião da Câmara Municipal de um de abril de dois mil e vinte e um, o executivo municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar o inicio do procedimento da segunda alteração ao Plano Diretor Municipal de Paredes 1.ª Revisão, no sentindo de contemplar as deliberações das conferencias decisórias emitidas ao abrigo do regime extraordinário de regularização das atividades económicas (RERAE). Mais foi deliberado, isentar a referida alteração de avaliação ambiental estratégica e que a discussão publica decorra no prazo de quinze dias seguidos. Mais se certifica, que a deliberação em causa, foi tomada, com base na informação técnica com o numero de identificação de processo geral numero quinze mil cento e um barra vinte e um, datada de vinte e quatro de março de dois mil e vinte e um. O que se certifica é verdade do que dou fé.
Paredes e Divisão Administrativa da Câmara Municipal, 7 de abril de 2021. - A Chefe da Divisão Administrativa, Verónica de Brito Castro, Dr.ª
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