Sumário: Delegação de competências do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra nos diretores da Imprensa, Museu da Ciência e Jardim Botânico.
Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 31 de março de 2021: Delegação de competências do Conselho de Gestão nos Diretores da Imprensa, Museu da Ciência e Jardim Botânico
Ao abrigo do disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no artigo 9.º e no artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, o Conselho de Gestão delega, com possibilidade de subdelegação, as competências seguidamente enunciadas, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, nos Diretores da Imprensa, do Museu da Ciência e do Jardim Botânico, respetivamente, Prof. Doutor Alexandre Libório Dias Pereira, Prof. Doutor Paulo Renato Pereira Trincão e Doutora Maria Teresa Girão da Cruz, no que ao âmbito da respetiva unidade diz respeito e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, nos casos com incidência financeira:
1 - No âmbito da gestão patrimonial:
1.1 - Autorizar o abate de bens móveis de reduzido valor e o seu desreconhecimento contabilístico;
1.2 - Autorizar o desreconhecimento de inventários;
2 - No âmbito da gestão financeira:
2.1 - Autorizar a reconstituição e reposição de fundos de maneio, nos termos das regras de gestão do Fundo de Maneio em vigor na Universidade de Coimbra;
2.2 - Autorizar as prestações de serviços, a venda de produtos próprios e demais atividades relacionadas com a cobrança e arrecadação de receita, fixando os respetivos preços, nos termos do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, hajam sido praticados pelos ora delegados desde a data da respetiva tomada de posse até à data da publicação da presente deliberação.
31 de março de 2021. - O Presidente do Conselho de Gestão, Amílcar Falcão.
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