Aviso (extrato) 7256/2021, de 21 de Abril
Consulta pública pelo prazo de 30 dias (úteis) da «minuta de Regulamento de Estacionamento Público do Município de Vidigueira»
Aviso (extrato) n.º 7256/2021
Sumário: Consulta pública pelo prazo de 30 dias (úteis) da «minuta de Regulamento de Estacionamento Público do Município de Vidigueira».
Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, torna público, nos termos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal em reunião realizada em 24 de março de 2021, deliberou submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias (úteis) a "minuta de Regulamento de Estacionamento Público do Município de Vidigueira".
A referido Minuta pode ser consultada, na integra, na página eletrónica do Município de Vidigueira, em www.cm-vidigueira.pt.
7 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.
314130493
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4492854.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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