Aviso (extrato) n.º 7204/2021
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de diversos postos de trabalho com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado.
Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de diversos postos de trabalho, com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado
No cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação de Câmara de 03/03/2021, e por despachos do Sr. Presidente n.os 24/2021, 25/2021 e 26/2021 de 10/03, respetivamente, se encontram abertos procedimentos concursais comuns, para recrutamento de três postos de trabalho, a seguir referenciados, durante 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral deste procedimento, na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt. Esta publicitação na BEP, ocorrerá no dia útil seguinte à presente publicação, e é onde encontrará todos os requisitos formais de admissão e provimento, os métodos de seleção, a composição do júri, e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura.
Para a carreira de Técnico Superior:
Ref. A/21 - 1 posto de trabalho na área de medicina veterinária (GASSP - Gabinete de Autoridade Sanitária e Saúde Pública);
Ref. B/21 - 1 posto de trabalho na área de turismo (GAEE - Gabinete de Apoio ao Empresário).
Para a carreira de Assistente Técnico:
Ref. C/21 - 1 posto de trabalho na área administrativa/contabilidade (DAGR - Divisão de Administração e Gestão de Recursos).
As caracterizações dos referidos postos de trabalho, em função da atribuição, competência ou atividade consistem no seguinte:
Ref. A/21 - 1 posto de trabalho de técnico superior, na área de medicina veterinária (GASSP) - Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento necrológico dos animais; Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico; Emitir guias sanitárias de trânsito; Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município; Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal; Colaborar nas áreas da saúde pública com a Autoridade de Saúde Pública local e com as Autoridades policias no âmbito do Bem-estar Animal, agressões e Higiene Pública; Executar os Planos Anuais de Controle de Estabelecimentos (PACE) e programa de vigilância da resistência antimicrobiana (SIPACE); das cantinas escolares (PACE escolas) e dos alojamentos e lojas que comercializem animais de companhia. Direção logística e administrativa do Centro de Recolha Oficial de Animais. Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento dos animais sob a responsabilidade do Município, nomeadamente inseridos no CROA ou em Programa CED. Implementar e gerir o Programa CED, supervisionando e registando a existência de colónias de gatos errantes. Articular programas de cooperação e parceria com Associações Zoófilas. Promover a esterilização de animais errantes sob a forma de campanhas de sensibilização para a população em colaboração com a Administração Central. Implementar um programa interno de esterilização de animais errantes em instalações adequadas. Apoio nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária do município. Colaborar nas áreas da saúde pública com a Autoridade Sanitária, Autoridade de Saúde Pública local e com as Autoridades policias no âmbito do Bem-estar Animal e Higiene Pública.
Ref. B/21 - 1 posto de trabalho de técnico superior, na área de turismo (GAEE) - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado na área de atuação dos recursos humanos instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Atendimento técnico aos empresários; Dinamização de iniciativas de apoio aos empresários. Análise de dados estatísticos do setor empresarial do Município, e registo de operações e relatórios de resultados periódicos.
Ref. C/21 - 1 posto de trabalho de assistente técnico, na área administrativa/contabilidade(DAGR) - Elaborar as fases processuais necessárias aos pagamentos de faturas; executar cálculos relativos ao IVA; executar a contabilidade de custos; gere e controla os fundos de maneio; elaborar documentos previsionais e de prestação de contas; assegura a introdução de dados na aplicação da AIRC no âmbito do POCAL; assegura todos os procedimentos contabilísticos/administrativos no âmbito da área Financeira.
Nível habilitacional exigido e área de formação académica:
Ref. A/21 - 1 posto de trabalho de técnico superior, na área de medicina veterinária - Licenciatura em medicina veterinária. Acresce, a esta referência, como requisito específico obrigatório, a inscrição como membro efetivo na respetiva ordem profissional;
Ref. B/21 - 1 posto de trabalho de técnico superior, na área de turismo - Licenciatura em Turismo;
Ref. C/21 - 1 posto de trabalho de assistente técnico, na área Administrativa/contabilidade - 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
30 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Pinto.
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