Declaração (extrato) n.º 39/2021
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, a utilidade pública da expropriação urgente da parcela necessária à execução do «arruamento de serviço do Mercado de Angeiras».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 5 de abril de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução do "Arruamento de Serviço do Mercado de Angeiras - Parcela 1."
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000306-2021, de 15 de março de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.004.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
12 de abril de 2021. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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