Determina que nas situações de falecimento do beneficiário que, reunindo as condições para atribuição da prestação compensatória prevista no artigo 18º do Decreto-Lei 132/88, de 20 de Abril, não a tenha requerido em vida, estando ainda em curso o prazo estabelecido no mesmo diploma, para a apresentação do requerimento, os familiares com direito ao subsídio por morte podem por seu turno requere-lo desde que o façam dentro daquele prazo. Este despacho é aplicável às situações de falecimento que tenham ocorrido à data da sua publicação, sem prejuízo da observância do prazo legal para apresentação do requerimento.