MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município do Peso da Régua
NIPC: 506829260
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município do Peso da Régua
Endereço: Praça do Município
Código postal: 5054 003
Localidade: Peso da Régua
País: PORTUGAL
Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de sacos de cimento de 25Kg em regime de fornecimento contínuo
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de sacos de cimento de 25Kg em regime de fornecimento contínuo
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 115920.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 44111200
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT11D
Distrito: Vila Real
Concelho: Peso da Régua
Freguesia: União das Freguesias de Peso da Régua e Godim
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Meses
24 meses
O contrato é passível de renovação? Não
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Sim
Tipo:
Documentos de Habilitação
Descrição:
O adjudicatário deve apresentar aquando da comunicação da adjudicação no prazo máximo de 5 dias os seguintes documentos de habilitação:
Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente Código e do qual faz parte integrante (conforme cópia anexa), de acordo com a (alínea a), do n.º1, do artigo 81.º do CCP.
Documentos comprovativos (alínea b) do n.º 1 do art.º 81º) de que, não se encontra nas situações prevista na alínea b), d), e) e h) do n.º1 do artigo 55.º do CCP.
Cópia da certidão do registo comercial ou o código de acesso à certidão permanente, ou da ata de tomada de posse dos titulares dos órgãos e respetivos estatutos, no caso de se tratar de pessoa coletiva sem carácter comercial ou industrial; se aplicável.
O órgão competente para a decisão de contratar pode, a qualquer momento, exigir ao adjudicatário, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações, conforme estipulado no artigo 81.º do CCP, provado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual redação, de acordo com a natureza da aquisição dos bens a contratar.
Tendo em vista a supressão de eventuais irregularidades detetadas nos documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário, nos termos dos números anterior, que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86.º do CCP, aprovado pelo DL n.º18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, será concedido pela entidade adjudicante um prazo adicional de 3 dias para a sua regularização, em cumprimento do preceituado no n.º3 do mesmo artigo.
Juntamente com os documentos de habilitação atrás enumerados e dentro do mesmo prazo, o adjudicatário deverá apresentar documento comprovativo de registo no RCBE (Registo Central de Beneficiário Efetivo - Lei 89/2017, de 21 de agosto), ou o respetivo código de acesso.
Tendo em atenção o disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 37.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º-A do CCP.
Ao adjudicatário será concedido um prazo de 3 dias para se pronunciar em sede de audiência prévia, relativamente a facto que determine a caducidade da adjudicação nos termos do artigo 87.º-A do CCP.
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?
Não
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Setor de Aprovisionamento/Património - Divisão Administrativa e Financeira
Endereço desse serviço: Serviço de Aprovisionamento/Património - Divisão Administrativa e Financeira
Código postal: 5054 003
Localidade: Peso da Régua
Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt
8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Não
Critério relativo à qualidade
Nome: Não aplicável
Ponderação: 0 %
Critério relativo ao custo
Nome: Preço/Custo
Ponderação: 100 %
12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Peso da régua
Endereço: Praça do Município
Código postal: 5054 003
Localidade: Peso da Régua
Endereço Eletrónico: cmregua@cmpr.pt
14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2021/04/15
15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José Manuel Gonçalves
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua
414154745
