Aviso (extrato) n.º 6868/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, para quatro postos de trabalho de assistente técnico (proteção civil).
Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho de assistente técnico (área de Proteção Civil), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 17/03/2021, e do meu despacho de 24/03/2021, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (área de Proteção Civil), previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor.
Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de assistente técnico constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, complementado com as seguintes funções no âmbito do combate e prevenção da pandemia COVID 19:
Monitorizar e divulgar os casos confirmados, ativos, recuperados e óbitos no concelho de Ponte de Sor;
Acompanhar e propor medidas de mitigação, de âmbito municipal;
Operacionalizar o Centro de testes COVID-Drive,
Operacionalizar o Centro de testes às ERPIS dos concelhos de Ponte de Sor, Gavião, Crato, Alter do Chão, Avis e Sousel;
Planear e propor a aquisição de EPI, produtos de desinfeção, testes antigénio, e outros;
Apoiar a realização de testes antigénio nas mais diversas ações que se venham a desenvolver;
Acompanhar e apoiar as ERPIS, Agrupamento de Escolas, Agentes de Proteção Civil, e outras entidades e empresas, em ações de sensibilização, acompanhamento de casos e apoio de retaguarda;
Realizar, em colaboração com os Bombeiros de Ponte de Sor, ações de desinfeção por termonebulização;
Operacionalizar o Centro de Isolamento de Emergência Municipal;
Montar e operacionalizar as estruturas Municipais de vacinação, em Ponte de Sor e Montargil;
Dar o apoio solicitado à Saúde Pública, no âmbito da ULSNA;
Articular-se com a Proteção Civil, de âmbito Distrital;
Outras, consideradas enquadráveis das atividades da Proteção Civil Municipal.
Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade acrescido de formação específica - CTeSP na área de Proteção Civil ou Curso Tecnológico/Profissional de nível III ou IV na área de Proteção Civil, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
26 de março de 2021.- O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
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