Despacho (extrato) n.º 3819/2021
Sumário: Cessação da comissão de serviço da licenciada Carla Cristina Fortuna Pinheiro do cargo de diretora do Gabinete de Administração de Bens.
Considerando que,
Nos termos da subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar por despacho fundamentado na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;
Através do Despacho 8669/2019, de 3 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 1 de outubro de 2019, a licenciada Carla Cristina Fortuna Pinheiro foi designada para exercer o cargo de Diretora do Gabinete de Administração de Bens (GAB) em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 8 de agosto de 2019;
Pretendendo-se imprimir uma nova dinâmica à gestão feita pelo GAB sobre os bens apreendidos ou recuperados, que potencie ganhos de eficiência e de eficácia, e que reforce a transparência dos indicadores de gestão, designadamente, sobre a dimensão, natureza e estado dos bens sob administração do GAB, que tal exige a criteriosa fixação de objetivos e adequada monitorização, desenvoltura no uso de modernos instrumentos de informação, alteração dos procedimentos, inovação nos modelos de comunicação, etc.;
As referidas mudanças fazem, claramente, apelo a um perfil de direção com formação e competências no domínio da gestão;
A licenciada Carla Cristina Fortuna Pinheiro foi ouvida em sede de prévia audição, conforme disposto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, sobre as razões invocadas para a cessação da respetiva comissão de serviço;
Nestes termos, e com os fundamentos acima descritos, determino:
A cessação da comissão de serviço da licenciada Carla Cristina Fortuna Pinheiro do cargo de Diretora do Gabinete de Administração de Bens com efeitos a partir do dia 31 de março de 2021.
26 de março de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Rosa Tobias Sá.
314109774
