De acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 33.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado, sendo este designado, com o seu acordo, por despacho.
Assim, nos termos legais supra citados, designo para exercer funções de minha secretária, a Assistente Técnica, em mobilidade interna na categoria na DGRM, Arlete Maria da Silva Fernandes, com efeitos a 1 de fevereiro de 2015.
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 33.º do EPD, com a presente designação, cessa a anteriormente conferida à Assistente Técnica, Maria Salete Oliveira do Rosário Raposo Casimiro, por despacho de 4 de abril de 2012.
2 de fevereiro de 2015. - O Diretor-Geral, Miguel Sequeira.
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