Nos termos do artigo 283.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3 da Lei 35/2014, de 20 de junho, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é autorizada, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013, a prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, ao Inspetor da Polícia Judiciária Fernando Alexandre Moreira Barbarroxa, para exercer funções como Rule of Law Mentor to the Attorney General's Office, Anti-Corruption (AC), na European Union Police Mission in Afghanistan (EUPOL AFG), pelo período de 1 ano, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2015.
2 de fevereiro de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
208410127