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Aviso (extrato) 6631/2021, de 12 de Abril

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Sumário

Aprovação do projeto da operação de reabilitação urbana (ORU) do tipo sistemática, orientado por um programa estratégico de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana (PERU) de Alferrarede

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6631/2021

Sumário: Aprovação do projeto da operação de reabilitação urbana (ORU) do tipo sistemática, orientado por um programa estratégico de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana (PERU) de Alferrarede.

Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Abrantes:

Torna público, nos termos previstos do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Abrantes, em sessão ordinária realizada a 26 de fevereiro de 2021, por proposta da Câmara Municipal de 22 de dezembro de 2020, deliberou aprovar o projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática, orientado por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana (PERU) de Alferrarede.

Mais faz saber que os elementos relativos ao referido PERU/ORU de Alferrarede se encontram disponíveis na página da Internet do Município de Abrantes, em www.cm-abrantes.pt.

12 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis.

314114844

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4481719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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