DELEGA COMPETENCIAS DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO NA SUBDIRECTORA-GERAL DO ORGANISMO REFERIDO EM VARIAS MATÉRIAS, DESIGNADAMENTE PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: GERIR OS MEIOS HUMANOS DA DIRECÇÃO GERAL E A SUA COMPARTICIPACAO EM PROGRAMAS E PROJECTOS EM QUE A MESMA SEJA INTERVENIENTE, AUTORIZAR A ABERTURA DE CONCURSOS E PRATICAR TODOS OS ACTOS SUBSEQUENTES, NOMEAR, PROMOVER E EXONERAR O PESSOAL DO QUADRO, AUTORIZAR DESTACAMENTOS, REQUISIÇÕES, TRANSFERÊNCIAS, PERMUTAS E COMISSOES DE SERVIÇO, CELEBRAR, PRORROGAR, RENOVAR E RESCINDIR CONTRATOS DE PESSOAL, EMPOSSAR O PESSOAL E AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES A TOMAREM POSSE EM LOCAL DIFERENTE DAQUELE EM QUE FORAM COLOCADOS, AUTORIZAR O GOZO E A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS E APROVAR O RESPECTIVO PLANO ACTUAL, AUTORIZAR O ABONO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO PERDIDO POR MOTIVO DE DOENÇA, BEM COMO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM SITUAÇÃO QUE DE LUGAR A REVERSÃO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO E O RESPECTIVO PROCESSAMENTO, AUTORIZAR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES QUE DECORRAM EM TERRITÓRIO NACIONAL. RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS PELA SUBDIRECTORA-GERAL ATRAS MENCIONADA SOBRE AS MATÉRIAS DO PRESENTE DESPACHO, DESDE 11/6/92.