Aviso (extrato) n.º 6519/2021

Sumário: Procedimento concursal, por tempo determinado, com vista ao recrutamento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas,por tempo determinado, com vista ao recrutamento de (3) três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na área de atividade administrativa

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11/01 (doravante Portaria) e nos termos do estipulado no artigo 33.º a 38.º, n.º 5 do artigo 56.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, (doravante LTFP), torna-se público que, por deliberações da Câmara Municipal, de três e dezassete de março de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na BEP - Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, pelo período de 3 anos, para recrutamento três postos de trabalho, carreira e categoria de assistente técnico na área de atividade administrativa.

2 - Local de trabalho: Área do Município de Vila Viçosa.

3 - Caracterização dos postos de trabalhos:

3.1 - Grau de complexidade, carreira e categoria: grau de complexidade 2, carreira geral de assistente técnico, categoria de assistente técnico, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06.

3.2 - Conteúdo Funcional: As funções a desempenhar são de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

3.3 - Atribuição/atividade: Realiza funções de natureza executiva, de aplicações de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, relativas a uma ou mais áreas de atividade administrativa, designadamente, contabilidade, pessoal, aprovisionamento e património, economato, educação, ação social e saúde, cultura, turismo, águas, arquivo e expediente, urbanismo, obras municipais e atendimento, conforme a área de trabalho em que se encontrar inserido, tendo em vista assegurar o funcionamento dos órgãos; assegura a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; assegura trabalhos de processamento de texto e tratamento de informação, recolhendo e efetuando tratamentos estatísticos elementares para a elaboração de mapas e quadros; recolhe, examina, confere e procede à escrituração de dados relativos às transações financeiras e contabilísticas; recolhe, examina e confere elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando a sua correção e andamento, através de ofícios e informações, em conformidade com a legislação existente; verifica e regista as presenças, ausências, atrasos e justificações, em mapas de assiduidade a assiduidade do pessoal de serviço fora das instalações, participação de faltas, de sinistros, mapa de férias; exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior e efetua os demais procedimentos constantes do Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da CMVV para a sua área de trabalho.

4 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

6 - O texto integral do procedimento será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, bem como, por extrato, no sítio da Internet do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt a partir da data de publicação na BEP.

23 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Manuel João Fontainhas Condenado.

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