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Aviso 6454/2021, de 7 de Abril

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Sumário

Consulta pública - projetos de regulamentos do serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas

Texto do documento

Aviso 6454/2021

Sumário: Consulta pública - projetos de regulamentos do serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.

Hugo Luís Pereira Hilário, Presidente do Conselho de Administração da Águas do Alto Alentejo, E. I. M., S. A., torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual redação, que durante o período de trinta dias a contar da publicação do presente aviso, é submetido a consulta pública os projetos de Regulamentos do Serviço Abastecimento Publico de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, aprovados em reunião do Conselho de Administração de 11 de fevereiro de 2021.

Durante esse período poderão os interessados consultar os mencionados projetos de regulamentos na sede da empresa, sita no Campo da Restauração, 7400-223 Ponte de Sor, o qual ficará também disponível no sítio da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, em www.cimaa.pt.

Naquele prazo de 30 dias, poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente do Conselho de Administração da Águas do Alto Alentejo, E. I. M., S. A., Campo da Restauração, 7400-223 Ponte de Sor, ou para o endereço eletrónico geral@aguasdoaltoalentejo.pt,

com a identificação do assunto ("sugestões para os projetos de Regulamentos do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas").

24 de março de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, Hugo Luís Pereira Hilário.

314098612

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4478272.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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