Aviso (extrato) n.º 6441/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para quatro postos de trabalho para assistente técnico e assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de 4 postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e na sequência de aprovação pelo órgão executivo do Município de Vila Franca do Campo, conforme deliberação tomada em sua reunião ordinária de 17 de fevereiro de 2021, e do órgão deliberativo na sessão de 25 de fevereiro de 2021, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimentos concursais comuns para ocupação de 4 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa pessoal da Câmara Municipal, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Locais de trabalho:

Balcão Único de Atendimento, na freguesia de Ponta Garça, do concelho de Vila Franca do Campo; Parque de Máquinas da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo; Área do Município de Vila Franca do Campo.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

4 - Assistente Técnico - com o conteúdo funcional, de grau de complexidade 2, previsto no anexo à LTFP "Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços." concretizando-se nas seguintes funções específicas: Atende o munícipe, desenvolve funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente e águas e saneamento; assegura a transmissão da comunicação entre vários serviços e entre eles e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; recolhe, examina e confere elementos constantes dos processos, anotando as faltas ou anomalias e providência a sua correção e andamento, em conformidade com a legislação existente; liquida taxas, licenças, rendas, cobrança de água e outros rendimentos do Município, emitindo e registando as respetivas guias de receita; promove o atendimento dos munícipes prestando as informações solicitadas, recebe, trata e canaliza as reclamações, sugestões, requerimentos dos munícipes, tendo em vista a sua resposta adequada.

Assistente Operacional/Fiel de Armazém - com o conteúdo funcional, de grau de complexidade 1, previsto no anexo à LTFP "funções de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; concretizando-se nas seguintes funções específicas: Proceder à armazenagem e assegurar o acondicionamento dos bens adquiridos e em stock; Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém; Organizar e manter atualizados os ficheiros referentes às obras constantes de planos de atividades, nomeadamente os respeitantes à quantificação dos materiais consumidos e os montantes disponíveis por obra; Colaborar com a Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património na área do Aprovisionamento;

A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3, artigo 43.º, da LVCR.

Assistente Operacional - condutores de máquinas e veículos pesados e similares, com o conteúdo funcional, de grau de complexidade 1, previsto no anexo à LTFP "funções de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; concretizando-se nas seguintes funções específicas: condução de máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, limpeza de fossas ou coletores, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecanismos complementares das viaturas; responsabilidade pela conservação e limpeza das viaturas, verificação diária dos níveis de óleo e água e comunicação de ocorrências e irregularidades detetadas nas viaturas; possibilidade de condução de outras viaturas ligeiras ou pesadas. A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3, artigo 43.º, da LVCR.

5 - Grau Académico:

Assistente Técnico - os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade), nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

Assistente Operacional/Fiel de Armazém - os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (Escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

Assistente Operacional - condutores de máquinas e veículos pesados e similares - os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (Escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.os 1 e 2 do artigo 34.º, ambos da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica; Carta de condução compatível para a condução de máquinas pesadas; veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, limpeza de fossas ou coletores, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecanismos complementares das viaturas; e Certificado de Aptidão de Motorista de Veículos Pesados (CAM) válido.

6 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicitação no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, efetuadas em suporte eletrónico, para geral@cmvfc.pt, com pedido de recibo de leitura e entrega; pessoalmente na secção de SRSCFP - Recrutamento, Seleção, Cadastro e Formação Profissional, ou remetidas por correio, registado e com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, Largo do Município - 9 680 - 115, Vila Franca do Campo.

7 - A publicação integral do presente aviso de abertura encontra - se publicitada na BEP (Bolsa de Emprego Público) e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

22 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.

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