Sumário: Audiência dos interessados sobre desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal de uma parcela de terreno no lugar do Montoito.
João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente da Câmara e em representação do Município de Lourinhã:
Torna público que:
Na sequência da reunião de Câmara realizada em 02 de dezembro de 2020, a Câmara Municipal de Lourinhã deliberou promover a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal, de uma parcela de terreno com a área de 635,00 m2, sita Rua B do Alvará 03/2010, no lugar do Montoito, União de Freguesias de Lourinhã e Atalaia, concelho de Lourinhã, cuja localização e implantação pode ser verificada pelas plantas em anexo, destinada a Espaços Verdes de Utilização Coletiva, junto ao espaço envolvente ao Loteamento da Obrana, S. A., cujo Processo é o n.º 6040/2008, a seguir identificada:
Parcela de Terreno com a área de 635,00 m2, situada na Rua B do Alvará 03/2010, no lugar do Montoito, União de Freguesias de Lourinhã e Atalaia, concelho de Lourinhã, a confrontar do norte com Carlos Carvalho e zona de proteção à linha de água, do sul com Eurogrei, Portugal, Lda., do nascente com Lote 7/8 e Lote 9 do Alvará de Loteamento n.º 03/2010 e do poente com Rua B do arruamento do Alvará 03/2010 que entronca com a Rua Terras do Mar.
A referida desafetação foi Autorizada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 12 de dezembro de 2020, sob a Proposta n.º 41, no âmbito das disposições conjugadas do artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc) e do artigo 25.º, n.º 1, alínea q), todos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atualizada.
Ao abrigo das competências que são conferidas pelas alíneas t) do n.º 1 e alínea h), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atualizada são por este meio convidados todos os eventuais prejudicados pela desafetação, assim como todos os munícipes em geral, a apresentarem as suas reclamações contra a pretendida desafetação, no prazo de dez dias úteis a contar da data da afixação e publicação deste edital.
O Processo respetivo e as Plantas citadas poderão ser consultados no Edifício dos Paços do Concelho, no serviço de Contratos, Notariado e Expropriações da Divisão Jurídica e de Recursos Humanos, sito na Praça José Máximo da Costa.
E para conhecimento geral se publica o presente Edital que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Município, publicado no sítio da internet www.cm-lourinha.pt, no Diário da República/Boletim Municipal, no jornal Alvorada e enviado cópia à Junta de Freguesia de Lourinhã e Atalaia para a correspondente afixação.
12 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º
(ver documento original)
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