Sumário: Criação do mestrado em Direito e Gestão da Faculdade de Direito e do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa.
Criação de Novo Ciclo de Estudos
Mestrado em Direito e Gestão
Sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade de Direito e do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, e nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 61.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), publicado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, e sucessivas alterações, e republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, foi aprovada pelo Despacho Reitoral n.º 187/2019, de 29 de agosto, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, a criação do Mestrado em Direito e Gestão.
Este ciclo de estudos foi acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior com o processo n.º: NCE/19/1900004, em 27 de outubro de 2020, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 171/2020, em 20 de novembro de 2020.
1.º
Criação
A Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Direito e do Instituto Superior de Economia e Gestão, confere o grau de mestre em Direito e Gestão.
2.º
Organização do ciclo de estudos
O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito e Gestão corresponde a 90 ECTS e a uma duração normal de 3 semestres curriculares, integrando:
a) um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares denominado curso de mestrado, a que correspondem 60 ECTS;
b) uma Dissertação/Trabalho final de natureza científica, a que correspondem 30 ECTS.
3.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos são os que constam do anexo ao presente Despacho.
4.º
Concessão do grau de mestre
O grau de mestre é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de mestrado e da aprovação no ato público de defesa do trabalho final, tenham obtido o número de créditos fixado.
5.º
Classificação final do grau de mestre
1 - Ao grau de mestre é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
2 - A forma de cálculo da classificação final é fixada pelas normas regulamentares aprovadas pelos órgãos legal e estatutariamente competentes da Faculdade de Direito e do Instituto Superior de Economia e Gestão.
6.º
Normas regulamentares
Os órgãos legal e estatutariamente competentes da Faculdade de Direito e do Instituto Superior de Economia e Gestão aprovam as normas regulamentares do ciclo de estudos, nos termos do artigo 26.º do RJGDES e do artigo 18.º do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175 de 08 de setembro, através do Despacho 8631/2020 e retificado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 de 25 de setembro pela declaração de retificação n.º 648/2020.
7.º
Entrada em vigor
O ciclo de estudos entra em funcionamento a partir do ano letivo de 2021/2022.
22 de março de 2021. - O Vice-Reitor, Eduardo Pereira.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade de Lisboa
2 - Unidade Orgânica: Faculdade de Direito e Instituto Superior de Economia e Gestão
3 - Grau ou diploma: Mestre
4 - Ciclo de Estudos: Direito e Gestão
5 - Área científica predominante: Direito e Gestão
6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 90
7 - Duração normal do ciclo de estudos: 3 semestres
8 - Opções, ramos ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estrutura: não aplicável
9 - Estrutura curricular:
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
10 - Plano de Estudos:
Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito e do Instituto Superior de Economia e Gestão
Ciclo de estudos em Direito e Gestão
Grau de mestre
QUADRO N.º 2
1.º ano/1.º semestre
(ver documento original)
QUADRO N.º 3
1.º ano/2.º semestre
(ver documento original)
QUADRO N.º 4
2.º ano/1.º semestre
(ver documento original)
314096125