Sumário: Cedência e afetação ao domínio público da parcela com a área 52,50 m2 na Rua do Vigário Geral, freguesia de Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada.
Regularização da cedência de uma parcela de terreno com a área total de 52,50 m2 e afetação ao domínio público municipal - Rua do Vigário Geral - freguesia da Fajã de Baixo - concelho de Ponta Delgada
Maria José Botelho de Viveiros da Silva Lemos Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2021, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 10 de fevereiro de 2021, aprovou a cedência de uma parcela de terreno com a área total de 52,50 m2, para afetação ao domínio público municipal, sito na rua do Vigário Geral, da freguesia da Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada, sendo atribuído o valor de 520,00 euros. A parcela de terreno é a desanexar do prédio urbano, composto por 660 m2 de terreno, sito na rua do Vigário Geral, da freguesia da Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2388 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2011/Fajã de Baixo.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
26 de fevereiro de 2021. - A Presidente da Câmara, Maria José Lemos Duarte.
314023062
