Despacho DD131/92, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [186], de 13.08.1992, Pág. 754 2
- Data: 1992-08-13
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Sumário
DELEGA NO DIRECTOR GERAL DE HIDRÁULICO E ENGENHARIA AGRÍCOLA, ENGENHEIRO AGRÓNOMO CARLOS ALBERTO AMADO PEREIRA DA SILVA A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ÁLVARO DOS SANTOS AMARO PARA APROVAR A EXCLUSÃO DE PRÉDIOS OU PARCELAS DE PRÉDIOS DAS ÁREAS BENEFICIADAS POR OBRAS DE FOMENTO HIDROAGRÍCOLA PREVISTA NO ARTIGO 79-A DO DECRETO LEI 269/82, DE 10/7 INTRODUZIDO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 69/92, DE 27/4.
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