DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS, JOSÉ MANUEL BARCINHA VIEIRA, NA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, LICENCIADA MARIA LUISA FIGUEIREDO DUARTE SILVA CARDOSO PINTO, ENQUANTO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA EDITORIAL DO MINISTÉRIO ATRAS REFERIDO, EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: DETERMINAR A CESSACAO DE VÍNCULO A ADMINISTRAÇÃO, AUTORIZAR A CONCESSAO DA LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, AUTORIZAR AS NOMEAÇÕES EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DE CHEFES DE SECÇÃO E DE REPARTIÇÃO, AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO NO ESTRANGEIRO EM CONGRESSOS, COLOQUIOS, SEMINÁRIOS, ESTÁGIOS, REUNIÕES, ACÇÕES DE FORMAÇÃO OU OUTRAS MISSÕES ESPECÍFICAS, DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU EMPREGADOS, EXERCER A COMPETENCIA DISCIPLINAR RELATIVAMENTE AO PESSOAL CONTRATADO EM REGIME DE DIREITO PRIVADO, AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE SEGURO, AUTORIZAR A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES, AUTORIZAR A ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS, AUTORIZAR O ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E DE DESPESAS DE DESLOCAÇÃO, AUTORIZAR A CONDUCAO DE VIATURAS DO ESTADO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 19/3/92, E RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELA PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA EDITORIAL, NO ÂMBITO DOS PODERES AGORA DELEGADOS.