DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, MANUEL JOAQUIM PINHO MOREIRA DE AZEVEDO NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO EDUCACIONAL DE ANTÓNIO AURÉLIO DA COSTA FERREIRA, LICENCIADO JOAQUIM JOÃO BRAGA COELHO ROSA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: AUTORIZAR A CONDUÇÃO DE VIATURAS DO ESTADO, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS, ASSINAR ACORDOS, DEPOIS DE AUTORIZADOS, COM INSTITUIÇÕES CONGENERES, APROVAR OS REGULAMENTOS DE CONCURSOS DE INOVAÇAO E INVESTIGAÇÃO, NOMEAR OS RESPECTIVOS JURIS E ATRIBUIR OS APOIOS FINANCEIROS, AUTORIZAR SEGUROS DE PESSOAL NAO INSCRITO EM QUALQUER REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL, AUTORIZAR QUE A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ULTRAPASSE OS LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS, AUTORIZAR O EXERCÍCIO EM REGIME DE ACUMULAÇÃO DE ACTIVIDADES PRIVADAS, AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS FINANCEIROS, CELEBRAR CONTRATOS DE INOVAÇÃO E INVESTIGAÇÃO, AUTORIZAR DESPESAS COM BENS DURADOUROS, INVESTIMENTOS, EXECUÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PRESENTE DESPACHO, PELO PRESIDENTE DE ORGANISMO ATRÁS MENCIONADO, DESDE 19/3/92 ATÉ À DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.