Aviso (extrato) n.º 6038/2021

Sumário: Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal de Apoio Financeiro destinado ao fomento da Produção Pecuária.

Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal de Apoio Financeiro destinado ao fomento da Produção Pecuária

Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião de vinte e três de junho de dois mil e vinte, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, a Proposta do Regulamento Municipal de Apoio Financeiro destinado ao fomento da Produção Pecuária, estando o texto disponível no sitio eletrónico do Município em http://www.cm-alijo.pt/ ou presencialmente na Unidade Orgânica Flexível de Estratégia e Empreendedorismo, mediante marcação.

Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Alijó, Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó ou remeter por correio eletrónico para o endereço geral@cm-alijo.pt no período acima mencionado.

8 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, José Rodrigues Paredes.

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