Sumário: Aprovação de operação de loteamento que incide sobre o prédio sito no Lugar de Abraão ou Portas, União das Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade), cujo requerente é INVESPRÉDIO - Investimentos Imobiliários, S. A. - discussão pública.
Consulta pública - Processo 567/2019 - E/3030/2021
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:
Faz saber que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, conjugado com o artigo B-1/11.º do Código Regulamentar do Município de Braga se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a aprovação de uma operação de loteamento, que incide sobre o prédio sito no Lugar de Abraão ou Portas - Freguesia de Braga (Maximinos), atualmente integrada na União das Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade), desta cidade, constituída por 2 lotes de terreno, designados por lotes A e B, sendo o lote A constituído por 11 pisos (2 pisos abaixo da cota de soleira e 9 pisos acima da cota de soleira) e 90 fogos, com a área máxima de implantação de 2 670 m2 e a área máxima de construção de 18 251,25 m2, (sendo 5 340 m2 abaixo da cota de soleira para garagem e 12 911,25 m2 acima da cota de soleira para habitação coletiva) e o lote B constituído 10 pisos (2 pisos abaixo da cota de soleira e 8 pisos acima da cota de soleira) e 49 fogos, com a área máxima de implantação de 1 229,60 m2 e área máxima de construção de 8 283,20 m2 (sendo 2 459,20 m2 abaixo da cota de soleira para garagem, 5 185,50 m2 acima da cota de soleira para habitação coletiva e 638,50 m2 acima da cota de soleira para C/S/ERB), em que é requerente INVESPRÉDIO - Investimentos Imobiliários. S. A., Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;
d) A eventual lesão de direitos subjetivos;
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, bem como eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao Município, se encontra disponível, para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito local.
2021/03/08. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Dr.
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