Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação do Conselho de Administração do Teatro Municipal de Faro, reunido a 26 de fevereiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo.
Requisitos Legais de Provimento:
1 - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de requalificação.
1.1 - No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do ponto anterior, e de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - O referido procedimento concursal será publicitado em jornal de expansão nacional, por extracto, na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e no site do Teatro Municipal de Faro - Serviços Municipalizados, em www.teatrodasfiguras.pt, a partir do dia seguinte à publicitação do presente aviso no Diário da República, contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção.
17 de março de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Jorge Neves dos Santos.
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