Aviso (extrato) n.º 5854/2021
Sumário: Período de discussão pública relativa ao projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Ribeira de João Gomes.
Período de discussão pública relativa ao projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Ribeira de João Gomes
Em conformidade com o disposto no n.º 4, do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, e de acordo com o artigo 71.º, n.os 1 e 2 do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho que define o Sistema Regional de Gestão Territorial, todos na sua redação atual, torna-se público que foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 40, no dia 8 de março, o Aviso 81/2021, referente à deliberação da Câmara Municipal do Funchal que, na sessão ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2021, deliberou submeter novamente a discussão pública o projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Ribeira de João Gomes.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 7 de junho de 2019 e publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data.
9 de março de 2021. - O Vereador, Bruno Ferreira Martins.
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