Aviso (extrato) n.º 5852/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior na área de serviço social.

Procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior com licenciatura em Serviço Social

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que a republica, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu Despacho 028/2021/VCB, de 11 de março de 2021 e de acordo com o mapa de pessoal e plano anual de recrutamento para 2021, aprovados por deliberação de Assembleia Municipal na sessão extraordinária do dia 30 de novembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal de Faro.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar

Para o Departamento de Desenvolvimento Social e Educação:

2.1 - Ref.ª B/DDSE/2021 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, com licenciatura em Serviço Social, para o desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

2.2 - Para a referência B/DDSE/2021, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que a republica, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Faro em http://www.cm-faro.pt/.

12 de março de 2021. - O Vereador da Câmara Municipal de Faro, Carlos Baía.

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