Declaração de Retificação n.º 246/2021
Sumário: Retificação do procedimento concursal para técnico superior na área de jurista.
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior na área de jurista, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Por ter sido publicado com inexatidão, declara-se que se procede à alteração do Aviso 2287/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2021, onde se lê:
«9 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 125/2019, de 30 de abril, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos preconizados no n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, proceder-se-á ao recrutamento excecional, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ponderada a carência de recursos humanos no setor de atividade a que se destina o recrutamento e a evolução global dos recursos humanos do Município em que o serviço se integra, bem como na impossibilidade de ocupar o posto de trabalho em causa nos termos previstos nos n.º 1 a 10 do artigo 30.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ou por recurso, com as devidas adaptações, a pessoal colocado em situação de valorização profissional ou a outros instrumentos de mobilidade.»
deve ler-se:
«9 - Âmbito do recrutamento: nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 125/2019, de 30 de abril, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho o recrutamento far-se-á de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.»
Na sequência da retificação procede-se à concessão de novo prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de candidaturas, a contar da publicitação do presente Aviso no Diário da República.
3 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
314046967
