Aviso (extrato) n.º 5628/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - assistente operacional/condutor de transportes coletivos.
Procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional/condutor coletivos, para exercício de funções na Unidade Orgânica/Área de atividade: Parque de Máquinas e Oficinas da Divisão de Serviços Municipais e Ambiente.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Horta de 3 de dezembro de 2020, com as alterações introduzidas e aprovadas na reunião de câmara de 14 de janeiro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional/ condutor de coletivos, do mapa de pessoal do Município de Horta, para exercício de funções na Unidade Orgânica/Área de atividade: Parque de Máquinas e Oficinas da Divisão de Serviços Municipais e Ambiente, para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, mediante a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Exercer as funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional na área funcional, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional, para desempenho de funções de motorista, na área dos transportes escolares, de apoio coletividades desportivas e culturais com o transporte dos seus grupos/equipas, e o transporte de utentes no âmbito das atividades de caráter desportivo, social e cultural organizadas pelo Município., enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
3 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade Obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP.
4 - Requisitos específicos: Carta de condução categoria D, CQM (carta de qualificação de motoristas de pesados de passageiros); certificado de transporte coletivo de crianças.
5 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Horta, em www.cmhorta.pt.
24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Leonardo Goulart da Silva.
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