Aviso (extrato) n.º 5596/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04 na atual redação e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 na atual redação conjugada com o artigo 33.º e n.º 1 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 30/06 na atual redação.
Em conformidade com a autorização proferida pela Câmara Municipal em sua reunião de 27/10/2020,
Faz pública a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho não ocupado e previsto no mapa de pessoal e no mapa anual de recrutamentos do Município de Arganil relativos ao ano de 2020, aprovados em 05/11/2019 pela Câmara Municipal e em 07/12/2019 pela Assembleia Municipal, objeto de atualização em virtude da alteração da estrutura e organização dos serviços municipais de Arganil, aprovada pela Câmara Municipal em 19/11/2019 e pela Assembleia Municipal por sua deliberação tomada na sessão anteriormente mencionada, e de alteração aprovada pela Câmara Municipal em 01/09/2020 e pela Assembleia Municipal em 05/09/2020, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de engenharia eletromecânica, nas condições estabelecidas no Despacho 24/PC48.1/2020, proferido por mim em 06/11/2020, entre as quais a exigência da titularidade de licenciatura em engenharia eletromecânica e inscrição válida na respetiva associação profissional de direito público, não havendo possibilidade de substituição dessas por formação ou experiência profissional.
Em conformidade com o previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil, ao posto de trabalho objeto de recrutamento corresponde o conteúdo funcional e grau de complexidade 3, descrito no anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20/06 na atual redação, não prejudicando a descrição de funções, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da citada Lei e a atribuição ao trabalhador de outras que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Incluem-se neste âmbito as seguintes atividades: elaboração de pareceres nas áreas de organização de serviços de emergência e segurança contra incêndios; avaliar e emitir pareceres sobre projetos de natureza elétrica, mecânica ou eletromecânica no âmbito dos concursos públicos e da implementação e preparação de empreitadas de obras; assegurar, organizar e coordenar os serviços de manutenção geral das instalações de frio de responsabilidade municipal, emitindo orientações de trabalho; acompanhar, coordenar e fiscalizar obras executadas por empreitada ou administração direta, inerentes à especialidade; realizar mapas de medição e orçamentação de obras, estimativas e controle de custos da especialidade; supervisão dos trabalhos de instalação dos equipamentos de captação subterrânea de águas limpas e sistemas de bombagem de águas residuais; colaboração na elaboração de cadernos de encargos inerentes aos processos de aquisição de viaturas, equipamentos mecanizados e eletromecânicos; manutenção e otimização do funcionamento de equipamentos municipais designadamente, diagnóstico e reparação dos componentes mecânicos e eletromecânicos; intervir no âmbito da eletrificação e a iluminação pública na área do município, dando parecer sobre projetos de eletrificação, iluminação pública, remodelação e ampliação das redes elétricas da iniciativa municipal; supervisionar a manutenção de viaturas e máquinas e assegurar o seu funcionamento ou propondo a sua substituição ou que sejam abatidos ou vendidos os equipamentos mecânicos ou eletromecânicos dados como incapazes; colaborar na manutenção e o controlo das máquinas e viaturas municipais, mantendo atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura; manter em bom estado as instalações elétricas dos edifícios municipais, promovendo vistorias regulares para o efeito; monitorizar e controlar os sistemas de abastecimento municipais de água para consumo humano e os sistemas de aquecimento dos edifícios municipais, bem como outras tarefas inerentes às atribuições da Unidade da Administração Direta, Obras Municipais, da Divisão de Gestão Urbanística constantes no Regulamento da organização dos serviços municipais.
A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, a partir da qual decorrerá o prazo de dez dias úteis para apresentação de candidaturas.
5 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
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