Deliberação (extrato) n.º 305/2021
Sumário: Autorização a juiz de direito para o exercício de funções de assessor no Supremo Tribunal de Justiça.
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 9 de março de 2021:
Dr. Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte, juiz de direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, destacado nas Equipas de Recuperação de Pendências - Zona Lisboa e Ilhas - autorizada a nomeação como assessor da área de contencioso administrativo do Supremo Tribunal de Justiça, a tempo parcial e em regime de acumulação, com efeitos desde 1 de março de 2021 até 15 de julho de 2021.
10 de março de 2021. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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