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Despacho (extrato) 3231/2021, de 25 de Março

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Sumário

Nomeação na carreira unicategorial de auditor do corpo especial de fiscalização e controlo do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3231/2021

Sumário: Nomeação na carreira unicategorial de auditor do corpo especial de fiscalização e controlo do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

Em conformidade com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 15 de março de 2021, foi nomeada, na sequência de aprovação em concurso interno de ingresso, na carreira unicategorial de auditor do corpo especial de fiscalização e controlo do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, ficando posicionada no escalão 1, escala indiciária 135, da estrutura remuneratória aplicável à carreira em questão, a que acresce o subsídio previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 72/96, de 12 de junho, nos termos do disposto nos artigos 8.º, n.os 1, alínea f), e 2.º, e 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, em conjugação com os artigos 14.º, n.os 1 e 2, e 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, a candidata Alexandra Sofia Cardoso de Moura.

16 de março de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso.

314072919

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4464272.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-06-12 - Decreto-Lei 72/96 - Ministério das Finanças

    Estabelece um regime de incentivo ao exercício de funções nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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