Aviso (extrato) n.º 5551/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º, n.os 1 a 3, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 24/02/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, restrito a trabalhadores/as detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Formação académica exigida: titularidade de licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, em uma das seguintes áreas: Engenharia Agrária; Engenharia Agrícola; Engenharia Agronómica; Engenharia das Ciências Agrárias; Engenharia de Produção Animal; Engenharia Agropecuária; Engenharia Zootécnica; Medicina Veterinária.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, incluindo a execução das seguintes atividades associadas às competências do Serviço Regional do Norte Alentejano: Controlo no âmbito das ajudas diretas (Regime de Pagamento Base, incluindo o controlo de animais, superfícies, medidas agroambientais e condicionalidade para o desenvolvimento rural); Execução das ações decorrentes do Sistema de Identificação Parcelar.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o procedimento concursal será publicitado, de forma integral, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, em http://www.drapal.min-agricultura.pt/drapal/index.php/instrumentos-de-gestao#procedimentosconcursais, por extrato.

12 de março de 2021. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.

314072635