Aviso (extrato) n.º 5550/2021
Sumário: Autorização para continuidade do exercício de funções públicas pela assistente técnica, aposentada por idade de 70 anos, Elizete Beatriz Mourão Malho Carreira.
De acordo com o preceituado no n.º 7 do artigo 294.º-A da atual redação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, de 09-11-2020, proferido sobre a informação n.º 1361/DRJE/DGAEP/2020, de 02-11, e por despacho, n.º 542/2020/MEF, de 12-12, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, foi autorizada, por razões de interesse público excecional, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, a continuidade no exercício de funções públicas da assistente técnica Elizete Beatriz Mourão Malho Carreira, pelo prazo máximo de 1 ano, após completar 70 anos de idade.
Os fundamentos para a proferição dos referidos despachos assentaram na dificuldade em alocar recursos humanos, para desempenhar as funções atribuídas à trabalhadora - processamento de abonos e descontos de todos os trabalhadores da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, nos conhecimentos adquiridos e no seu elevado brio profissional.
De acordo com a alínea a) do n.º 3 e alínea a) do n.º 4 do antes mencionado artigo 294.º-A, será celebrado, com esta trabalhadora, contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período.
23 de dezembro de 2020. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.
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