DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, MANUEL JOAQUIM PINHO MOREIRA DE AZEVEDO, NO INSPECTOR GERAL DE EDUCAÇÃO, LICENCIADO RENE CHARLES DUPONT PRENDI RODRIGUES DA SILVA EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS A PARTICIPAREM EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS E JORNADAS, AUTORIZAR A CONDUCAO DE VIATURAS DO ESTADO, NOMEAR OS INSTRUTORES INQUIRIDOS E AVERIGUANTES DE PROCESSOS DISCIPLINARES, PROCEDER AS SUSPENSÕES DE PESSOAL, EXERCER A COMPETENCIA DISCIPLINAR RELATIVAMENTE AO PESSOAL DAS ESCOLAS CONTRATADO A TERMO CERTO, MANDAR SUBMETER A JUNTA MÉDICA PESSOAL NAO DOCENTE DE TODO O SISTEMA EDUCATIVO. RATIFICA TODOS OS ACTOS QUE SE ENQUADREM NA PRESENTE DELEGAÇÃO PRATICADOS PELO INSPECTOR GERAL DE EDUCAÇÃO DESDE 19/3/92 ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.