DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO MAR, JOÃO PRATES BEBIANO, NO DIRECTOR GERAL DE PORTOS, ENGENHEIRO ANTÓNIO DA SILVA CARDOSO EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE:AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS, APROVAR OS AUTOS DE RECEPÇÃO DEFINITIVA DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E DE FORNECIMENTOS, APROVAR PROJECTOS DE OBRAS, CONCEDER ADIANTAMENTOS AOS EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS, AUTORIZAR PRORROGAÇÕES DE PRAZOS CONTRATUAIS DE OBRAS OU DE FORNECIMENTO, AUTORIZAR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, AUTORIZAR A ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DE OBRAS, AUTORIZAR A CONDUZIR VEÍCULOS DO ESTADO, AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS SERVIÇOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 6/5/92.