Aviso 5372/2021, de 24 de Março
Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português
Aviso 5372/2021
Sumário: Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro de 10 de março de 2021
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
(ver documento original)
15 de março de 2021. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.
314071971
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4462158.dre.pdf .
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