Sumário: Designação do mestre João Rolo e da licenciada Vanda Sofia Rodrigues como representantes ministeriais da área da Economia e da Transição Digital no comité técnico do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, publicada em 3 de junho, constituiu o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública» (CTIC). Em cumprimento desta resolução, o CTIC elaborou a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação e apresentou os planos setoriais que foram aprovados através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 26 de julho, a qual prevê igualmente que a Estratégia TIC 2020 deve ser concluída a 31 de dezembro de 2020.
O CTIC terminava o seu mandato a 31 de dezembro de 2019, o qual foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020, de 9 de outubro, até 31 de dezembro de 2023.
De acordo com o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020, de 9 de outubro, os membros do comité técnico e do conselho consultivo do CTIC são, respetivamente, indicados e designados no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da publicação da resolução, pelo que importa proceder à designação do representante ministerial da área da economia e da transição digital.
Considerando que nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2020, de 9 de outubro, a composição e as competências dos órgãos que integram o CTIC se mantêm;
Considerando que nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 12 de maio, a composição do comité técnico deve integrar um representante de cada área do Governo com cargo de direção superior ou gestor público em entidade com responsabilidade na TIC;
Considerando que, de acordo com a Portaria 287/2015, de 16 de setembro, e de acordo com o Despacho 1245/2019, de 5 de fevereiro, a Secretaria-Geral da Economia é o organismo responsável pela coordenação na área das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e interlocutor único da área governativa da economia, assumindo a prestação centralizada de serviços e o acompanhamento da gestão e evolução das TIC públicas;
Tendo em conta que o secretário-geral da Economia assume um cargo de direção superior naquele organismo responsável e com os fundamentos acima descritos;
Considerando que esta área governativa assume, para além da economia, a área da transição digital do país que, pelo seu caráter de transversalidade, se justifica que tenha também um representante especificamente designado para o acompanhamento das matérias que em concreto se reportem a esta temática no âmbito do comité técnico do CTIC;
Considerando que a estratégia e o plano de ação global para as TIC na Administração Pública constituem umas das medidas emblemáticas do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado em Conselho de Ministros, e representa um dos principais desígnios do Programa deste XXII Governo Constitucional;
Considerando que a Estrutura de Missão Portugal Digital, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, publicada em 21 de abril, constitui a estrutura técnica de acompanhamento das medidas de execução do Programa do Governo relativas à transição digital e à coordenação das políticas públicas em matéria de transformação digital da sociedade e da economia, e que, nesse contexto, assume um papel também transversal que não deve ser descurado, por ser extremamente relevante na definição e implementação de medidas que simplifiquem os procedimentos administrativos e concorram para a aproximação da Administração Pública dos cidadãos e das empresas, entende-se ser de salvaguardar a sua participação permanente naquela que venha a ser definida como a política de transformação digital da Administração Pública.
Assim, e nos precisos termos, determino o seguinte:
1 - Designar, como representante ministerial da área governativa da Economia junto do comité técnico do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública, o secretário-geral da Economia, o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo.
2 - Designar, como representante ministerial da área governativa da Transição Digital junto do comité técnico referido no número anterior, a diretora executiva da Estrutura de Missão Portugal Digital, a licenciada Vanda Sofia Rodrigues de Jesus.
3 - As designações ora efetuadas fundamentam-se no exercício pelos designados de um cargo de direção superior, na área das TIC e da transição digital, em conformidade com os requisitos previstos na alínea d) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de outubro de 2020, ratificando todos os atos praticados desde essa data.
26 de fevereiro de 2021. - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.
314024212