Sumário: Nomeia consultor da Casa Civil o mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis.
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultor da Casa Civil o mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis, do Centro de Estudos Fiscais da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a partir de 9 de março de 2021 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em valores idênticos aos estabelecidos para o cargo de assessor.
9 de março de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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