DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO MANUEL CESAR BEIRAO DA CUNHA REGO E NA SUA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO NA ADJUNTA DO SECRETÁRIO GERAL REFERIDO, LICENCIADA MARIA JOANA MAÇAROCO CANDEIAS MOREIRA DE ARAÚJO PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: AUTORIZAR DESPESAS DO ORÇAMENTO DO GABINETE E AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DE FACTURAS QUE, POR MOTIVOS JUSTIFICADOS, DÊEM ENTRADA NOS SERVIÇOS FORA DO PRAZO REGULAMENTAR.