Aviso (extrato) n.º 5334/2021

Sumário: Prorrogação de prazo, por 24 meses, para a elaboração do Plano de Urbanização de Ourém.

Plano de Urbanização de Ourém - Prorrogação do prazo para a elaboração

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, que nos termos do n.º6, do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Câmara Municipal de Ourém, em reunião pública de 01 de fevereiro de 2021, deliberou autorizar a prorrogação de prazo, por vinte e quatro meses, para a elaboração do Plano de Urbanização de Ourém, cuja decisão de iniciar o procedimento de Elaboração foi publicada no Diário da República, 2.º série, através do Aviso 2825/2019, de 20 de fevereiro.

9 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

Certidão de Deliberação Tomada em Reunião de 01 de fevereiro de 2021

4.1.3 - Registo n.º 5332/2021 - Elaboração do Plano de Urbanização de Ourém - Prorrogação de Prazo

Foi apresentada a informação registada sob o n.º 5332/2021, do Chefe do Serviço de Planeamento e Território, a propor, pelos motivos que enumera, a prorrogação de prazo, por 24 meses, para elaboração do plano em apreço, conforme prevê o n.º 6, do artigo 76.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de março.

(Aprovado em minuta)

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a prorrogação de prazo, por vinte e quatro meses, para a elaboração do Plano de Urbanização de Ourém, nos termos do n.º 6, do artigo 76.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de março.

Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente do Município de Ourém, 03 de fevereiro de 2021. - A Chefe da Divisão, Clarisse Isabel Pereira Neves.

614065807