Aviso (extrato) n.º 5264/2021

Sumário: Prorrogação de prazo, por 24 meses, para a elaboração da revisão do Plano de Urbanização de Fátima.

Plano de Urbanização de Fátima - Prorrogação do prazo para a elaboração da revisão

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, que nos termos do n.º6, do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Câmara Municipal de Ourém, em reunião pública de 01 de fevereiro de 2021, deliberou autorizar a prorrogação de prazo, por vinte e quatro meses, para a elaboração da Revisão do Plano de Urbanização de Fátima, cuja decisão de iniciar o procedimento de Revisão, foi publicada no Diário da República, 2.ª Série, através do Aviso 2826/2019, de 20 de fevereiro.

10 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

Deliberação

Certidão de deliberação tomada em reunião de 1 de fevereiro de 2021

4.1.2. Registo n.º 5296/2021 - Revisão do Plano de Urbanização de Fátima - prorrogação de prazo

Foi apresentada a informação registada sob o n.º 5296/2021, do Chefe do Serviço de Planeamento e Território, a propor, pelos motivos que enumera, a prorrogação de prazo, por 24 meses, para revisão do plano em apreço, conforme prevê o n.º 6, do artigo 76.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de março.

(Aprovado em minuta)

Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a prorrogação de prazo, por vinte e quatro meses, para a elaboração da revisão ao Plano de Urbanização de Fátima, nos termos do n.º 6, do artigo 76.º, do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, na redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de março.

3 de fevereiro de 2021. - A Chefe da Divisão, Clarisse Isabel Pereira Neves.

614065767