Aviso (extrato) n.º 5240/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira técnica superior.
1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 22 de fevereiro de 2021, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Nível Habilitacional - Licenciatura Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Caracterização do posto de trabalho consiste no desempenho de funções na Direção Jurídica e de Contencioso do Departamento de Gestão e Administração: assegurar o pré-contencioso, elaborar pareceres jurídicos com base nos contactos estabelecidos com a contraparte do litígio, tendo em vista a solução extrajudicial considerando a defesa dos interesses do Instituto; assegurar o patrocínio judiciário, intervir a nível judicial através da propositura e contestação de ações judiciais do foro cível, laboral e administrativo, bem como intervindo em ações criminais e contravencionais, tendo por base a defesa dos interesses do Instituto; apoio técnico-jurídico, garantir o apoio técnico-jurídico às diferentes unidades orgânicas, designadamente através da elaboração de pareceres, contratos, peças procedimentais de concursos, intervenção em júris, tendo em vista o enquadramento legal da atividade desenvolvida pelo Instituto.
4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IGFSS, I. P. em http://www.seg-social.pt/procedimentos-concursais?bundleId=17778758
8 de março de 2021. - A Vogal do Conselho Diretivo, Sara Maria Murta Ribeiro.
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