Sumário: Celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório - Celebração de adendas aos contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico, de trabalhadoras admitidas no âmbito da regularização extraordinária dos vínculos precários.
Por deliberação do órgão executivo, em sua reunião datada em 23 de fevereiro de 2021, foram autorizadas as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório das trabalhadoras, que cumprem os requisitos exigidos no n.º 7 do artigo 156.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos à data de integração na carreira, em 1 de junho de 2018, conforme estipulado no artigo 13.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, tendo em consideração a previsão de verba no Orçamento da Freguesia de Santa Joana e sem prejuízo do pagamento de forma faseada dos acréscimos remuneratórios, referentes aos anos de 2018 e 2019.
Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que se procedeu à celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, com as seguintes trabalhadoras:
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24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Joana, Victor Manuel Marques de Oliveira.
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