Aviso (extrato) n.º 5060/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira técnica superior - medicina veterinária.

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para ocupação de um posto de trabalho, Técnico Superior (área de atividade Medicina Veterinária), em regime de contrato de trabalho em funções publicas, por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada, pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e no artigo 30.º da LGTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e no site do Município de Paços de Ferreira em www.cm-pacosdeferreira. pt, na sequência da deliberação de Câmara Municipal datada de 6 de outubro de 2020 e da deliberação da Assembleia Municipal de 21 de dezembro de 2020, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Paços de Ferreira;

3 - Caracterização do posto de trabalho: - Um Técnico Superior - área de atividade Medicina Veterinária, para exercer funções no Gabinete Veterinário Municipal. Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo higio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico. Emitir guias sanitárias de trânsito; participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional do respetivo município; colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal. Realizar outras tarefas determinadas superiormente, diretamente relacionadas com a função.

4 - Habilitações Literárias exigidas: Licenciatura em Medicina Veterinária e inscrição válida e efetiva na Ordem dos Médicos Veterinários sem possibilidade de substituição da Habilitação Literária.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no RGPD-Regulamento Geral de Proteção de Dados.

6 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no site da Internet do Município de Paços de Ferreira.

5 de março de 2021. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. Joaquim Adelino Moreira Sousa.

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