Aviso (extrato) n.º 4899/2021
Sumário: Revisão do Plano Diretor Municipal de Mora. Abertura do período de discussão pública.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Mora, abertura do período de discussão pública
Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal Mora, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º e alínea a), do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, DL n.º 80/2015, de 14 de maio, e n.os 1 e 2 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Mora, em reunião de 17 de fevereiro de 2021, deliberou aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Mora de 3.ª geração (PDM de Mora), e sujeitar a mesma a um período de discussão pública de 30 dias úteis.
Torna-se ainda público que esse período terá início cinco dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, podendo ser apresentadas reclamações, observações ou sugestões e consultada a proposta de revisão do PDM de Mora, bem com o relatório ambiental, a ata da comissão consultiva e demais documentos resultantes do período adicional de concertação que houve lugar após a 2.ª reunião plenária da Comissão Consultiva, no sítio eletrónico institucional do Município de Mora (www.cm-mora.pt) ou no serviço de atendimento da Divisão de Obras e Urbanismo, no Edifício dos Paços do Concelho.
Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões até final do referido período, por escrito e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal, Rua do Município n.º 41, 7490-243 Mora, ou remeter por correio eletrónico para o endereço geral@cm-mora.pt.
A Câmara Municipal de Mora deliberou ainda determinar a suspensão de procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública e até à entrada em vigor do novo PDM de Mora, nos termos do estatuído no artigo 145.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio.
24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.
Deliberação
Através da deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2021, a Câmara Municipal de Mora deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Mora de 3.ª geração e submetê-la a um período de 30 dias úteis de discussão pública, de acordo com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a divulgar e publicitar de acordo com os requisitos legais, bem como suspender os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública e até à entrada em vigor do novo plano, nos termos do artigo 145.º do RJIGT.
24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.
614012881
