Despacho (extrato) n.º 2869/2021
Sumário: Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior da licenciada Francisca Conceição Barreiro Pais Brandão.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 25.10.2020, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Licenciada Francisca Conceição Barreiro Pais Brandão, oficial de registos do mapa de pessoal da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, mantendo a remuneração mensal ilíquida auferida na sua situação jurídico-funcional de origem (entre os níveis remuneratórios 54 e 55 da Tabela Remuneratória Única, e entre as posições remuneratórias 13.ª e 14.ª da carreira unicategorial de técnico superior), com efeitos a 1 de novembro de 2020. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
22 de fevereiro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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