Despacho (extrato) n.º 2868/2021
Sumário: Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da licenciada Ana Maria Viegas e Mendes.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 27.11.2020, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Lic. Ana Maria Viegas e Mendes, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loures, mantendo a remuneração mensal ilíquida auferida na sua situação jurídico-funcional de origem (2.ª posição remuneratória, da carreira e categoria de técnico superior, e 15 nível da Tabela Remuneratória Única), com efeitos a 01 de dezembro de 2020. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
22 de fevereiro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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