Despacho (extrato) n.º 2815/2021
Sumário: Nomeação em regime de substituição para o cargo de chefe de divisão dos Assuntos Jurídicos e Institucionais da licenciada Luísa Manuel Figueiredo Antunes Severino Lourenço Ferreira.
Considerando a publicação do Decreto Regulamentar 36/2012, de 27 de março, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral da Segurança Social, adiante designada por DGSS;
Considerando a publicação da Portaria 105/2013, de 13 de março, que definiu a estrutura nuclear da DGSS e as respetivas competências;
Considerando o Despacho 6147/2013, de 10 de maio, que criou a unidade orgânica flexível da Divisão dos Assuntos Jurídicos e Institucionais (DAJI);
Considerando que se encontra vago o cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e Institucionais (DAJI), cargo de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando o perfil, a experiência, os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, as competências técnicas e a aptidão para o exercício de funções inerentes ao cargo de Chefe de Divisão, da licenciada Luísa Manuel Figueiredo Antunes Severino Lourenço Ferreira, conforme resulta da Síntese curricular que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante;
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, a licenciada Luísa Manuel Figueiredo Antunes Severino Lourenço Ferreira, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e Institucionais (DAJI), ficando a mesma autorizada a optar pelo vencimento base da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do mesmo dispositivo legal.
A presente designação produz efeitos a 1 de dezembro de 2020.
3 de fevereiro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lobo Ferreira.
Síntese curricular
Luísa Manuel Figueiredo Antunes Severino Lourenço Ferreira, licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa. Frequentou diversos cursos de formação profissional, destacando-se os seguintes: Regime de Férias, Faltas e Licenças, Código do Procedimento Administrativo, Direito das Contraordenações, A Escrita do Direito na Perspetiva da Eficácia da Comunicação, Como Comunicar as Decisões da Administração Pública, Feitura de Leis, Os Poderes Sancionadores das Autoridades Administrativas, Programação Neurolinguística, Inteligência Emocional na Gestão das Pessoas, Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outros.
Em outubro de 1997, ingressou como voluntária no Exército português, na categoria de Oficial, tendo exercido funções de assessora no Gabinete do Comando do Pessoal do Exército e no Gabinete do Ministério da Defesa Nacional no âmbito da realização da Reunião Informal dos Ministros da Defesa dos Países da Nato. Foi adjunta do Chefe da Secção de Reforma e Invalidez e Oficial de Justiça na Direção de Administração e Mobilização do Pessoal. Recebeu diversos Louvores e foi agraciada com a Medalha de Comportamento Exemplar.
De novembro de 2006 até à presente é Técnica Superior na Direção-Geral da Segurança Social, tendo desempenhado funções técnico-jurídicas, no Gabinete de Gestão e Formação e na Divisão dos Assuntos Jurídicos e Institucionais. No âmbito das suas funções, elabora pareceres na área do regime jurídico e do registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social, interpretação e aplicação de normativos legais, análise e elaboração de orientações técnicas, análise e elaboração de regulamentos e manuais e ainda presta informação e apoio técnico a entidades e organismos da Administração Pública e privados.
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